O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento publicou, em dezembro de 2019, as normas para produção artesanal de queijos, embutidos, mel e derivados de leite. Trata-se da IN 73, que estabelece o regulamento técnico de boas práticas agropecuárias destinadas aos produtores rurais fornecedores de leite para fabricação artesanal de alimentos de origem animal.
De acordo com o Mapa, em nota, a concessão do Selo Arte permitirá a venda interestadual de produtos alimentícios artesanais, como queijos, embutidos, derivados de mel e de pescados.
Ainda segundo a entidade, uma das exigências é que a propriedade fornecedora de leite seja certificada como livre de brucelose e tuberculose. Além disso, o regulamento prevê os requisitos higiênico-sanitários mínimos necessários às propriedades rurais fornecedoras de leite para produção de alimentos artesanais e que caberá aos Estados e ao Distrito Federal a avaliação do cumprimento do regulamento de boas práticas.