A segurança alimentar e nutricional consiste no direito regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais. A este direito estão associadas práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis. Na qualidade de um alimento, [...]

A legislação brasileira no que tange a alimentos de origem animal determina que é obrigatória a sua prévia inspeção higiênica, sanitária e tecnológica antes de serem ofertados ao consumidor, sendo esta atividade de fiscalização de caráter público e executada em três níveis municipal, estadual e federal. O eminente e saudoso Professor Miguel Cione Pardi, em [...]