O código que protege o consumidor
A Política Nacional das Relações de Consumo objetiva o atendimento dos direitos básicos dos consumidores a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos bem como a informações adequadas e claras sobre eles inclusive sobre os riscos que eventualmente possam apresentar. [...]